- Boletim Oficial nº29 do 21 de julho 2011
- Reconhecimento do Bac pelo Governo Português para aceder ao Ensino Superior em Portugal (Ver Documentos para descarregar)
- Retificação decreto de lei (Portugal) (Ver Documentos para descarregar)
- Lista das faculdades públicas e privadas que aceitam o Baccalauréat e a equivalência de disciplinas